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CONANDA publica nota alusiva aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Há 30 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente iniciou uma nova e importante história dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Brasil ao introduzir no contexto político, social e jurídico um sistema que passa a garantir o Sistema de Garantia dos Direitos - SGD.

 

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador de políticas públicas para a proteção integral de crianças e adolescentes, vem, por ocasião da celebração dos 30 anos de promulgação da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, registrar a importância dessa norma, e publica uma nota alusiva a esta data.

 

Confira a nota completa em PDF: Nota-Publica-Alusiva-aos-30-anos-do-Estatuto-da-Crianca-e-do-Adolescente-ECA